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GLOSSÁRIO JURÍDICO

Os termos do processo, explicados em linguagem direta.

72 termos do processo civil e penal, cada um com a definição, a base legal e os termos relacionados. O JusParse lê os autos e redige a peça; este glossário explica as palavras que aparecem no caminho.

acórdão

É o julgamento colegiado do tribunal, sempre acompanhado de ementa, conforme os arts. 204 e 943 do CPC.

agravo de instrumento

É o recurso contra decisão interlocutória cabível nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, como tutela provisória, mérito parcial e rejeição de convenção de arbitragem, interposto diretamente no tribunal em quinze dias úteis.

agravo em recurso especial

É o recurso que leva ao STJ ou ao STF a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial ou o extraordinário.

agravo interno

É o recurso de quinze dias úteis contra decisão proferida sozinha pelo relator, levando a questão ao colegiado do tribunal.

alegações finais

São as razões finais das partes depois da instrução, orais ou por memoriais, que antecedem a sentença, conforme o art. 364 do CPC.

apelação

É o recurso cabível contra a sentença, interposto em quinze dias úteis perante o juízo de primeiro grau e julgado pelo tribunal, com as razões na própria petição e resposta do apelado em contrarrazões.

audiência de conciliação

É a audiência inicial de tentativa de acordo do art. 334 do CPC, a partir da qual, não havendo composição, corre o prazo da contestação.

citação

É a convocação do réu para integrar a relação processual e apresentar a sua defesa, conforme os arts. 238 a 259 do CPC.

coisa julgada

É a imutabilidade da decisão de mérito transitada em julgado, que impede nova discussão da mesma causa, conforme os arts. 502 a 508 do CPC.

competência

É a parcela de jurisdição atribuída a cada juízo pela matéria, pela pessoa, pela função, pelo valor ou pelo território, conforme os arts. 42 a 66 do CPC.

conexão

É o vínculo entre ações com o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, que autoriza a reunião delas no mesmo juízo, conforme o art. 55 do CPC.

contestação

É a defesa escrita do réu, apresentada em quinze dias úteis, com as preliminares do art. 337 e a impugnação específica de cada fato da inicial.

contrarrazões

São a resposta ao recurso da parte contrária, apresentada em quinze dias úteis, para sustentar a decisão recorrida e, se for o caso, o não conhecimento do recurso.

cumprimento de sentença

É a fase de execução do título judicial, em que o devedor é intimado a pagar em quinze dias úteis, sob pena de multa e honorários de dez por cento cada.

custas processuais

São as taxas e despesas do processo, adiantadas pela parte que pratica o ato e reembolsadas ao final pelo vencido, conforme o art. 82 do CPC.

decadência

É a extinção do direito potestativo pelo prazo, sem suspensão nem interrupção quando legal, nos termos dos arts. 207 a 211 do Código Civil.

decisão interlocutória

É a decisão do juiz que resolve questão no curso do processo sem encerrá-lo, atacável por agravo de instrumento nas hipóteses do art. 1.015 do CPC.

e-SAJ

É o sistema de autos eletrônicos com pasta digital e peticionamento, usado pelo TJSP e outros tribunais, com documentos identificados por folhas.

embargos à execução

São a ação de defesa do executado contra a execução de título extrajudicial, em quinze dias úteis, sem depender de penhora e com matéria ampla.

embargos de declaração

São o recurso de cinco dias úteis que pede ao mesmo juiz ou tribunal que esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou corrija erro material da decisão, e que interrompe o prazo dos outros recursos.

ementa

É o resumo que acompanha todo acórdão e enuncia a tese decidida, usado nas pesquisas e nas citações de jurisprudência.

eproc

É o sistema de processo eletrônico organizado por eventos, nascido na Justiça Federal da 4ª Região e adotado por vários tribunais estaduais.

exceção de pré-executividade

É a defesa por petição simples na execução, cabível para matéria de ordem pública ou provada de plano por documento, sem prazo nem penhora.

execução de título extrajudicial

É a cobrança judicial de um título executivo extrajudicial do art. 784 do CPC, em que o devedor é citado para pagar em três dias ou sofrer penhora.

gratuidade da justiça

É a dispensa do pagamento de custas, despesas e honorários para quem comprova insuficiência de recursos, com presunção da declaração da pessoa natural, conforme os arts. 98 e 99 do CPC.

habeas corpus

É o remédio constitucional contra prisão ou ameaça de prisão ilegal, de rito célere e sem produção de provas, previsto nos arts. 647 e seguintes do CPP.

honorários de sucumbência

São os honorários que o vencido paga ao advogado do vencedor, fixados pelo juiz entre dez e vinte por cento, conforme o art. 85 do CPC.

intimação

É a ciência oficial dos atos do processo, que dispara os prazos, hoje publicada aos advogados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, conforme os arts. 269 a 275 do CPC.

Juizado Especial Cível

É o juizado da Lei n. 9.099/1995 para causas de até quarenta salários mínimos, com rito simples e recurso inominado para a Turma Recursal.

julgamento antecipado do mérito

É o julgamento da causa sem instrução, quando a prova documental basta ou a revelia produz efeitos, conforme o art. 355 do CPC.

jurisprudência

É o conjunto das decisões reiteradas dos tribunais sobre um tema, que os arts. 926 e 927 do CPC mandam manter estável e, nos precedentes qualificados, vinculante.

legitimidade e interesse de agir

São os requisitos de que a parte seja a titular da relação discutida e tenha necessidade da intervenção judicial, sob pena de extinção do processo sem mérito.

liberdade provisória

É a concessão da liberdade ao preso em flagrante, com ou sem fiança e cautelares, quando a preventiva não se justifica, conforme os arts. 310 e 321 do CPP.

litispendência

É a existência de duas ações idênticas em curso ao mesmo tempo, o que leva à extinção da segunda sem julgamento do mérito.

mandado de segurança

É a ação contra ato de autoridade que viola direito líquido e certo provado por documento, impetrada em até cento e vinte dias, conforme a Lei n. 12.016/2009.

ônus da prova

É a distribuição do dever de provar entre autor e réu, conforme o art. 373 do CPC, com possibilidade de inversão nas relações de consumo e por decisão fundamentada.

penhora

É a apreensão judicial de bens do devedor na execução, na ordem do art. 835 do CPC, começando pelo dinheiro, respeitadas as impenhorabilidades do art. 833.

perícia

É a prova por especialista nomeado pelo juiz, com quesitos e assistentes técnicos das partes, regulada nos arts. 464 a 480 do CPC.

petição inicial

É a peça que inicia o processo, com os requisitos do art. 319 do CPC, inclusive o pedido certo, o valor da causa e os documentos indispensáveis.

PJe (Processo Judicial Eletrônico)

É o sistema de autos eletrônicos do CNJ adotado por muitos tribunais estaduais, trabalhistas e federais, em que cada documento tem um ID próprio.

prazo em dias úteis

É a contagem dos prazos processuais civis apenas nos dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, conforme o art. 219 do CPC.

prazo em dobro

É a dobra dos prazos processuais para o Ministério Público, a Fazenda Pública, a Defensoria Pública e, em autos físicos, para litisconsortes com advogados distintos.

preclusão

É a perda da oportunidade de praticar um ato no processo, pelo prazo, pela prática ou pela incompatibilidade, conforme os arts. 223 e 507 do CPC.

preliminares

São as questões processuais que o réu levanta na contestação antes de discutir o mérito, listadas no art. 337 do CPC.

prequestionamento

É a condição de que a matéria do recurso especial ou extraordinário tenha sido enfrentada no acórdão recorrido, suprida por embargos de declaração quando há omissão.

prescrição

É a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal sem o exercício do direito, com os prazos gerais e especiais dos arts. 205 e 206 do Código Civil.

prevenção

É o critério que torna competente para as causas conexas o juízo em que a primeira petição inicial foi registrada ou distribuída, conforme o art. 59 do CPC.

prisão preventiva

É a prisão cautelar do art. 312 do CPP, decretada com fundamentação concreta quando as medidas alternativas não bastam, e revisada a cada noventa dias.

progressão de regime

É a transferência do apenado para regime menos severo depois do lapso exigido pelo art. 112 da LEP e com bom comportamento atestado.

Projudi

É o sistema de processo eletrônico usado por tribunais como o TJPR, o TJGO e o TJBA, com os autos e o peticionamento pela internet.

prova testemunhal

É a prova pelo depoimento de testemunhas, arroladas no prazo fixado pelo juiz e ouvidas na audiência de instrução, conforme os arts. 442 a 463 do CPC.

reconvenção

É a ação do réu contra o autor, deduzida na própria contestação, exigindo conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

recurso especial

É o recurso ao STJ contra acórdão que viola lei federal ou diverge de outro tribunal na interpretação dela, cabível só em questão de direito prequestionada.

recurso extraordinário

É o recurso ao STF contra decisão que contraria a Constituição, admitido só com prequestionamento e repercussão geral demonstrada em preliminar formal.

recurso inominado

É o recurso da sentença proferida no Juizado Especial Cível, interposto em dez dias e julgado pela Turma Recursal, com preparo em quarenta e oito horas.

recursos repetitivos

É o julgamento por amostragem de recursos que tratam da mesma questão de direito, com a fixação de tese vinculante para os processos sobrestados.

remição de pena

É o desconto da pena pelo trabalho ou pelo estudo, na proporção do art. 126 da LEP, declarado pelo juiz da execução.

repercussão geral

É o requisito do recurso extraordinário que exige relevância da questão constitucional além do caso concreto, demonstrada em preliminar formal.

réplica

É a manifestação do autor sobre a contestação, em quinze dias úteis, para responder às preliminares e aos fatos novos alegados pelo réu.

revelia

É a ausência de contestação do réu citado, que gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme o art. 344 do CPC.

saneamento do processo

É a decisão organizadora do art. 357 do CPC, que fixa os pontos controvertidos, o ônus da prova e as provas a produzir antes da instrução.

sentença

É a decisão que encerra a fase de conhecimento ou a execução, com relatório, fundamentação e dispositivo, atacável por apelação.

súmula

É o enunciado oficial com o entendimento firmado de um tribunal sobre um tema, editado a partir da jurisprudência reiterada.

súmula vinculante

É a súmula do STF com efeito obrigatório para o Judiciário e a administração, cujo descumprimento desafia reclamação, conforme o art. 103-A da Constituição.

trânsito em julgado

É o momento em que a decisão se torna definitiva por não caber mais recurso, abrindo a execução definitiva e a coisa julgada.

tutela de evidência

É a tutela provisória do art. 311 do CPC, que dispensa o perigo de dano porque o direito do autor é evidente nas hipóteses listadas na lei.

tutela de urgência

É a medida provisória do art. 300 do CPC, concedida com probabilidade do direito e perigo de dano, antes da decisão definitiva.

valor da causa

É a expressão econômica do pedido, obrigatória na inicial, calculada pelas regras do art. 292 do CPC e impugnável em contestação.

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