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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é recurso inominado?

É o recurso da sentença proferida no Juizado Especial Cível, interposto em dez dias e julgado pela Turma Recursal, com preparo em quarenta e oito horas.

Definição

Recurso contra a sentença do Juizado Especial, julgado por turma de juízes de primeiro grau (Turma Recursal). O prazo é de dez dias e o preparo é feito nas quarenta e oito horas seguintes à interposição.

Base legal

Arts. 41 a 43 da Lei n. 9.099/1995.

Termos relacionados

apelação

É o recurso cabível contra a sentença, interposto em quinze dias úteis perante o juízo de primeiro grau e julgado pelo tribunal, com as razões na própria petição e resposta do apelado em contrarrazões.

Juizado Especial Cível

É o juizado da Lei n. 9.099/1995 para causas de até quarenta salários mínimos, com rito simples e recurso inominado para a Turma Recursal.

sentença

É a decisão que encerra a fase de conhecimento ou a execução, com relatório, fundamentação e dispositivo, atacável por apelação.

No JusParse

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