PRAZOS PROCESSUAIS

Prazos processuais com o artigo da lei transcrito

Os prazos que mais aparecem na rotina do advogado, no processo civil, nos Juizados, no processo do trabalho, no processo penal e no mandado de segurança. Em cada página, o artigo transcrito e conferido, quando o prazo começa, como contar e o modelo da peça.

Processo civil (CPC) (22)

Ato	Prazo	Contagem	Fundamento	Modelo
Contestação	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 335 do CPC	Contestação
Réplica	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 350 do CPC	Réplica
Resposta à reconvenção	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 343 do CPC	—
Apelação	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 1.003 do CPC	Apelação
Contrarrazões de apelação	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 1.010 do CPC	Contrarrazões de apelação
Agravo de instrumento	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 1.003 do CPC	Agravo de instrumento
Resposta ao agravo de instrumento	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 1.019 do CPC	—
Agravo interno	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 1.070 do CPC	—
Embargos de declaração	5 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 1.023 do CPC	Embargos de declaração
Recurso especial e recurso extraordinário	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 1.003 do CPC	—
Agravo em recurso especial ou extraordinário	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 1.003 do CPC	—
Embargos à execução	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 915 do CPC	Embargos à execução
Impugnação ao cumprimento de sentença	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 525 do CPC	Impugnação ao cumprimento de sentença
Pagamento voluntário no cumprimento de sentença	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 523 do CPC	Cumprimento de sentença
Manifestação sobre documentos	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 437 do CPC	Manifestação sobre documentos
Emenda da petição inicial	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 321 do CPC	Petição inicial
Quesitos e assistente técnico	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 465 do CPC	—
Manifestação sobre o laudo pericial	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 477 do CPC	—
Embargos à ação monitória	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 702 do CPC	—
Aditamento da inicial na tutela antecipada	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 303 do CPC	Tutela de urgência
Alegação de impedimento ou suspeição	15 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 146 do CPC	—
Ato sem prazo previsto	5 dias úteis	Dias úteis (art. 219 do CPC)	Art. 218 do CPC	—

Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) (2)

Ato	Prazo	Contagem	Fundamento	Modelo
Recurso inominado	10 dias úteis	Dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/1995)	Art. 42 da Lei 9.099/1995	Recurso inominado
Embargos de declaração no Juizado	5 dias úteis	Dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/1995)	Art. 49 da Lei 9.099/1995	Embargos de declaração

Processo do trabalho (CLT) (5)

Ato	Prazo	Contagem	Fundamento	Modelo
Recurso ordinário trabalhista	8 dias úteis	Dias úteis (art. 775 da CLT)	Art. 895 da CLT	Recurso ordinário trabalhista
Embargos de declaração trabalhistas	5 dias úteis	Dias úteis (art. 775 da CLT)	Art. 897-A da CLT	Embargos de declaração
Agravo de petição	8 dias úteis	Dias úteis (art. 775 da CLT)	Art. 897 da CLT	—
Embargos à execução trabalhista	5 dias úteis	Dias úteis (art. 775 da CLT)	Art. 884 da CLT	—
Recurso de revista	8 dias úteis	Dias úteis (art. 775 da CLT)	Art. 6º da Lei 5.584/1970	—

Processo penal (CPP) (6)

Ato	Prazo	Contagem	Fundamento	Modelo
Resposta à acusação	10 dias	Contínuos (art. 798 do CPP)	Art. 396 do CPP	—
Apelação criminal	5 dias	Contínuos (art. 798 do CPP)	Art. 593 do CPP	—
Recurso em sentido estrito	5 dias	Contínuos (art. 798 do CPP)	Art. 586 do CPP	—
Embargos de declaração no processo penal	2 dias	Contínuos (art. 798 do CPP)	Art. 619 do CPP	—
Memoriais no processo penal	5 dias	Contínuos (art. 798 do CPP)	Art. 403 do CPP	—
Embargos infringentes e de nulidade	10 dias	Contínuos (art. 798 do CPP)	Art. 609 do CPP	—

Mandado de segurança (Lei 12.016/2009) (1)

Ato	Prazo	Contagem	Fundamento	Modelo
Impetração de mandado de segurança	120 dias	Decadencial (art. 6º, § 6º, da Lei 12.016/2009)	Art. 23 da Lei 12.016/2009	Mandado de segurança

Regras de contagem

As três regras que mudam o resultado de quase toda contagem no CPC, com o texto da lei.

Só os dias úteis contam

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Art. 219 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Primeiro e último dia

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Art. 224 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Art. 220 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Como contar prazos processuais em dias úteis
No CPC só os dias úteis contam (art. 219), sem o dia do começo e com o do vencimento (art. 224). Veja o DJe, os feriados, a CLT e o CPP.
Prazo em dobro: Fazenda Pública, Defensoria, MP e litisconsortes
Prazo em dobro no CPC: Fazenda Pública (art. 183), Defensoria (art. 186), MP (art. 180) e litisconsortes com advogados distintos em autos físicos.
Suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro
O prazo processual fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC, art. 775-A da CLT e art. 798-A do CPP). Veja as exceções.

Perguntas frequentes

Os prazos do CPC contam dias úteis?

Sim. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computam-se somente os dias úteis (art. 219 do CPC). A regra vale para os prazos processuais (art. 219, parágrafo único).

Os prazos param entre 20 de dezembro e 20 de janeiro?

Sim. O curso do prazo processual fica suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive (art. 220 do CPC). A CLT tem a mesma regra (art. 775-A), e o CPP também, com exceções para réus presos, Lei Maria da Penha e medidas urgentes (art. 798-A).

No processo penal os prazos também são em dias úteis?

Não. No CPP os prazos são contínuos e peremptórios e não se interrompem por férias, domingo ou feriado; o prazo que terminar em domingo ou feriado é prorrogado até o dia útil imediato (art. 798 do CPP).

Cada trecho de lei desta seção foi transcrito do portal do Planalto e conferido contra o artigo publicado neste site. Prazos fixados pelo juiz, regras de regimento interno e feriados locais não estão nesta tabela: confira-os no processo.

Modelos de peças

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