JusParseModelo para copiar
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO [NÚMERO]º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [MUNICÍPIO]/[UF] Processo nº [NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO] [NOME DO RECORRENTE], já qualificado, por seu advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995), vem interpor RECURSO INOMINADO contra a sentença de [ID DO DOCUMENTO OU DATA], com fundamento nos arts. 41 e 42 da Lei 9.099/1995, requerendo o recebimento e a remessa à Turma Recursal. O preparo será feito nas 48 horas seguintes à interposição (art. 42, § 1º). [Cidade], [data]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO] RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Recorrente: [NOME] Recorrido: [NOME] [TURMA RECURSAL COMPETENTE] I. SÍNTESE DA SENTENÇA [O que foi decidido e em que ponto.] II. DAS RAZÕES [Fundamentos do pedido de reforma.] III. DO EFEITO SUSPENSIVO [Se for o caso, demonstração do dano irreparável (art. 43).] IV. DO PEDIDO [Provimento do recurso para reformar a sentença.] [Cidade], [data]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
Tudo o que está entre colchetes é do seu caso: nomes, qualificação, números, datas e valores. A estrutura segue os artigos citados abaixo; confira a redação vigente na fonte oficial antes de protocolar.
O que a lei exige
Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
Prazo
10 dias úteis, conforme o art. 42 da Lei 9.099/1995. Quando o prazo começa, como contar e quem tem prazo em dobro estão na página do prazo.
Versões por estado
A mesma estrutura, com o endereçamento da UF, o número do processo no padrão do Tribunal de Justiça e os links do tribunal e da capital.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para recurso inominado?
10 dias úteis, conforme o art. 42 da Lei 9.099/1995.
O que deve conter o recurso inominado?
Cabimento (art. 41 da Lei 9.099/1995); advogado (art. 41 da Lei 9.099/1995); forma e prazo (art. 42 da Lei 9.099/1995); preparo (art. 42 da Lei 9.099/1995); efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).
O modelo serve para qualquer estado?
A estrutura vem da lei federal e vale em qualquer Tribunal de Justiça. As versões por estado trocam o endereçamento, o padrão do número do processo e os links do tribunal e da capital da UF.
Modelos relacionados
A peça a partir dos autos, sem trocar de tela
A extensão JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ ou no Projudi, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável da peça para a sua revisão.
Instalar o JusParse grátis