RecursosArt. 1.009 do CPC

Modelo de apelação cível (CPC)

Da sentença cabe apelação (art. 1.009 do CPC), interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau com os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão (art. 1.010). O preparo é comprovado no ato de interposição (art. 1.007).

Prazo: 15 dias úteis
Fundamento: Art. 1.009 do CPC
Por estado: 27 versões, uma por UF

Modelo para copiar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [MUNICÍPIO]/[UF]

Processo nº [NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO]

[NOME DO APELANTE], já qualificado nos autos da ação que envolve [NOME DA PARTE CONTRÁRIA], por seu advogado, não se conformando com a sentença, vem interpor

APELAÇÃO

com fundamento nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, requerendo a intimação do apelado para contrarrazões e a remessa dos autos ao tribunal. Junta o comprovante do preparo (art. 1.007).

[Cidade], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: [NOME]
Apelado: [NOME]
Processo de origem: [NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO]

EGRÉGIO [TRIBUNAL COMPETENTE]

I. DOS FATOS E DO PROCESSO
[Exposição do fato e do direito (art. 1.010, II).]

II. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE
[Fundamentos, capítulo por capítulo da sentença (art. 1.010, III).]

III. DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO
[Pedido de reforma ou de anulação da sentença (art. 1.010, IV).]

[Cidade], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Tudo o que está entre colchetes é do seu caso: nomes, qualificação, números, datas e valores. A estrutura segue os artigos citados abaixo; confira a redação vigente na fonte oficial antes de protocolar.

O que a lei exige

Cabimento

Da sentença cabe apelação.

Art. 1.009 do CPC: texto completo →Planalto ↗

O que a apelação contém

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

Art. 1.010 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Preparo

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Art. 1.007 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Prazo

15 dias úteis, conforme o art. 1.003 do CPC. Quando o prazo começa, como contar e quem tem prazo em dobro estão na página do prazo.

Prazo para apelação →

Versões por estado

A mesma estrutura, com o endereçamento da UF, o número do processo no padrão do Tribunal de Justiça e os links do tribunal e da capital.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para apelação?

15 dias úteis, conforme o art. 1.003 do CPC.

O que deve conter a apelação?

Cabimento (art. 1.009 do CPC); o que a apelação contém (art. 1.010 do CPC); preparo (art. 1.007 do CPC).

O modelo serve para qualquer estado?

A estrutura vem da lei federal e vale em qualquer Tribunal de Justiça. As versões por estado trocam o endereçamento, o padrão do número do processo e os links do tribunal e da capital da UF.

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