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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [MUNICÍPIO]/MS Processo nº [NNNNNNN-DD.AAAA].8.12.[OOOO] [NOME DO APELANTE], já qualificado nos autos da ação que envolve [NOME DA PARTE CONTRÁRIA], por seu advogado, não se conformando com a sentença, vem interpor APELAÇÃO com fundamento nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, requerendo a intimação do apelado para contrarrazões e a remessa dos autos ao tribunal. Junta o comprovante do preparo (art. 1.007). [Cidade], [data]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO] RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: [NOME] Apelado: [NOME] Processo de origem: [NNNNNNN-DD.AAAA].8.12.[OOOO] EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL I. DOS FATOS E DO PROCESSO [Exposição do fato e do direito (art. 1.010, II).] II. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE [Fundamentos, capítulo por capítulo da sentença (art. 1.010, III).] III. DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO [Pedido de reforma ou de anulação da sentença (art. 1.010, IV).] [Cidade], [data]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
O endereçamento e o número do processo já vêm com a UF MS e o código do TJMS; o restante entre colchetes é do seu caso. Os requisitos da lei, com o texto dos artigos, estão no modelo geral da apelação.
No TJMS e em Campo Grande
Guias práticas ligadas a esta peça
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para apelação no TJMS?
15 dias úteis, conforme o art. 1.003 do CPC. O prazo vem da lei federal e é o mesmo em todos os tribunais; no TJMS, como em qualquer juízo, sábados, domingos e dias sem expediente forense não entram na contagem (arts. 216 e 219 do CPC).
Como fica o número do processo no TJMS?
No padrão da Resolução CNJ nº 65/2008, o processo do TJMS tem a forma NNNNNNN-DD.AAAA.8.12.OOOO: o 8 identifica a Justiça Estadual e o 12, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Em qual sistema a peça é protocolada no TJMS?
Confira no portal do TJMS o sistema da unidade do seu processo. Os tribunais estaduais usam PJe, eproc, e-SAJ ou Projudi e podem manter mais de um ao mesmo tempo.
Outros modelos para o TJMS
A peça a partir dos autos, sem trocar de tela
A extensão JusParse lê o processo aberto no sistema do TJMS, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável da peça para a sua revisão. Funciona no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi.
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