JUSPARSE

Termos de Uso

Última atualização: 17/07/2026.

Natureza da ferramenta

O Jusparse é ferramenta de apoio à leitura, organização e redação jurídica. Não substitui a análise profissional do advogado nem constitui parecer autônomo, consultoria ou representação.

Revisão obrigatória

Os resultados são gerados com apoio de inteligência artificial e podem conter omissões ou imprecisões. Fatos, fundamentos, precedentes, valores e prazos devem ser conferidos pelo advogado antes de qualquer uso. A responsabilidade pela peça e pelos atos profissionais é integralmente do usuário.

Ações bloqueadas

A ferramenta não protocola, não assina e não envia petições, e não realiza pagamentos em nome do usuário. Toda decisão e ato processual permanece sob controle e responsabilidade do usuário.

Licença e uso aceitável

O acesso depende de licença válida, respeitados os limites do plano contratado (análises, usuários e dispositivos autorizados). É vedado contornar limites técnicos, compartilhar credenciais, revender o acesso ou usar o serviço para finalidade ilícita. O descumprimento pode ensejar suspensão ou revogação da licença.

Assinatura, cobrança e cancelamento

As assinaturas são recorrentes e cobradas pelo provedor de pagamento (Asaas). O cancelamento encerra a renovação; o acesso permanece até o fim do período já pago. Reembolsos observam a legislação de defesa do consumidor e o direito de arrependimento, quando aplicável.

Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O serviço é prestado no estado em que se encontra, podendo haver manutenções e indisponibilidades. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do fornecedor limita-se aos valores pagos pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento, não abrangendo danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes de decisão profissional do usuário que deixou de revisar o resultado.

Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Nas relações de consumo, o foro competente é o do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Última atualização: 17 de julho de 2026.