RecursosArt. 1.022 do CPC

Modelo de embargos de declaração (CPC)

Os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). A petição é dirigida ao juiz, indica o vício e não se sujeita a preparo (art. 1.023), e os embargos interrompem o prazo dos demais recursos (art. 1.026).

Prazo: 5 dias úteis
Fundamento: Art. 1.022 do CPC
Por estado: 27 versões, uma por UF

Modelo para copiar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [MUNICÍPIO]/[UF]

Processo nº [NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO]

[NOME DO EMBARGANTE], já qualificado, por seu advogado, vem opor, no prazo do art. 1.023 do CPC,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

contra a [sentença/decisão] de [ID DO DOCUMENTO OU DATA], pelos motivos a seguir.

I. DA TEMPESTIVIDADE
[Data da intimação e do protocolo.]

II. DO VÍCIO APONTADO (art. 1.022 do CPC)
[Obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o trecho exato da decisão e o ponto a esclarecer, suprir ou corrigir.]

III. DO EFEITO MODIFICATIVO
[Se o acolhimento puder modificar a decisão, requerer a intimação do embargado (art. 1.023, § 2º).]

IV. DO PEDIDO
[Acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado.]

[Cidade], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Tudo o que está entre colchetes é do seu caso: nomes, qualificação, números, datas e valores. A estrutura segue os artigos citados abaixo; confira a redação vigente na fonte oficial antes de protocolar.

O que a lei exige

Cabimento

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Art. 1.022 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Forma e prazo

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Art. 1.023 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Interrupção

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Art. 1.026 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Prazo

5 dias úteis, conforme o art. 1.023 do CPC. Quando o prazo começa, como contar e quem tem prazo em dobro estão na página do prazo.

Prazo para embargos de declaração →

Versões por estado

A mesma estrutura, com o endereçamento da UF, o número do processo no padrão do Tribunal de Justiça e os links do tribunal e da capital.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para embargos de declaração?

5 dias úteis, conforme o art. 1.023 do CPC.

O que devem conter os embargos de declaração?

Cabimento (art. 1.022 do CPC); forma e prazo (art. 1.023 do CPC); interrupção (art. 1.026 do CPC).

O modelo serve para qualquer estado?

A estrutura vem da lei federal e vale em qualquer Tribunal de Justiça. As versões por estado trocam o endereçamento, o padrão do número do processo e os links do tribunal e da capital da UF.

Modelos relacionados

A peça a partir dos autos, sem trocar de tela

A extensão JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ ou no Projudi, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável da peça para a sua revisão.

Instalar o JusParse grátis