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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [MUNICÍPIO]/RR Processo nº [NNNNNNN-DD.AAAA].8.23.[OOOO] [NOME DO EMBARGANTE], já qualificado, por seu advogado, vem opor, no prazo do art. 1.023 do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a [sentença/decisão] de [ID DO DOCUMENTO OU DATA], pelos motivos a seguir. I. DA TEMPESTIVIDADE [Data da intimação e do protocolo.] II. DO VÍCIO APONTADO (art. 1.022 do CPC) [Obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o trecho exato da decisão e o ponto a esclarecer, suprir ou corrigir.] III. DO EFEITO MODIFICATIVO [Se o acolhimento puder modificar a decisão, requerer a intimação do embargado (art. 1.023, § 2º).] IV. DO PEDIDO [Acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado.] [Cidade], [data]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
O endereçamento e o número do processo já vêm com a UF RR e o código do TJRR; o restante entre colchetes é do seu caso. Os requisitos da lei, com o texto dos artigos, estão no modelo geral dos embargos de declaração.
No TJRR e em Boa Vista
Guias práticas ligadas a esta peça
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para embargos de declaração no TJRR?
5 dias úteis, conforme o art. 1.023 do CPC. O prazo vem da lei federal e é o mesmo em todos os tribunais; no TJRR, como em qualquer juízo, sábados, domingos e dias sem expediente forense não entram na contagem (arts. 216 e 219 do CPC).
Como fica o número do processo no TJRR?
No padrão da Resolução CNJ nº 65/2008, o processo do TJRR tem a forma NNNNNNN-DD.AAAA.8.23.OOOO: o 8 identifica a Justiça Estadual e o 23, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Em qual sistema a peça é protocolada no TJRR?
Confira no portal do TJRR o sistema da unidade do seu processo. Os tribunais estaduais usam PJe, eproc, e-SAJ ou Projudi e podem manter mais de um ao mesmo tempo.
Outros modelos para o TJRR
A peça a partir dos autos, sem trocar de tela
A extensão JusParse lê o processo aberto no sistema do TJRR, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável da peça para a sua revisão. Funciona no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi.
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