RecursosArt. 1.015 do CPC

Modelo de agravo de instrumento (CPC)

O agravo de instrumento cabe contra as decisões interlocutórias do art. 1.015 do CPC e é dirigido diretamente ao tribunal, com os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões e o pedido, e o nome e o endereço dos advogados do processo (art. 1.016). Em autos eletrônicos, as peças obrigatórias do art. 1.017, I, são dispensadas (art. 1.017, § 5º).

Prazo: 15 dias úteis
Fundamento: Art. 1.015 do CPC
Por estado: 27 versões, uma por UF

Modelo para copiar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO [TRIBUNAL COMPETENTE]

Agravante: [NOME], [qualificação]
Agravado: [NOME], [qualificação]
Processo de origem: [NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO], em trâmite na [VARA DE ORIGEM]
Advogados constantes do processo: [NOMES E ENDEREÇOS COMPLETOS] (art. 1.016, IV, do CPC)

[NOME DO AGRAVANTE], por seu advogado, vem interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão interlocutória que [DESCREVER A DECISÃO], com fundamento no art. 1.015, [INCISO], do CPC.

I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
[Hipótese do art. 1.015 e data da intimação da decisão.]

II. DA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO
[Art. 1.016, II.]

III. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU DE INVALIDAÇÃO
[Art. 1.016, III.]

IV. DO EFEITO SUSPENSIVO OU DA TUTELA RECURSAL
[Se for o caso, pedido com base no art. 1.019, I.]

V. DOS PEDIDOS
[Provimento do recurso para reformar ou invalidar a decisão.]

VI. DAS PEÇAS
[Peças do art. 1.017, I, ou indicação de que os autos são eletrônicos (art. 1.017, § 5º).]

[Cidade], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Tudo o que está entre colchetes é do seu caso: nomes, qualificação, números, datas e valores. A estrutura segue os artigos citados abaixo; confira a redação vigente na fonte oficial antes de protocolar.

O que a lei exige

Cabimento

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Art. 1.015 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Requisitos da petição

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Art. 1.016 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Autos eletrônicos

Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput

Art. 1.017 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Efeito suspensivo

poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão

Art. 1.019 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Prazo

15 dias úteis, conforme o art. 1.003 do CPC. Quando o prazo começa, como contar e quem tem prazo em dobro estão na página do prazo.

Prazo para agravo de instrumento →

Versões por estado

A mesma estrutura, com o endereçamento da UF, o número do processo no padrão do Tribunal de Justiça e os links do tribunal e da capital.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para agravo de instrumento?

15 dias úteis, conforme o art. 1.003 do CPC.

O que deve conter o agravo de instrumento?

Cabimento (art. 1.015 do CPC); requisitos da petição (art. 1.016 do CPC); autos eletrônicos (art. 1.017 do CPC); efeito suspensivo (art. 1.019 do CPC).

O modelo serve para qualquer estado?

A estrutura vem da lei federal e vale em qualquer Tribunal de Justiça. As versões por estado trocam o endereçamento, o padrão do número do processo e os links do tribunal e da capital da UF.

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