RecursosArt. 1.010 do CPC

Modelo de contrarrazões de apelação (CPC)

O apelado é intimado para apresentar contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Nelas cabem as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportavam agravo de instrumento e que não são cobertas pela preclusão (art. 1.009, § 1º).

Prazo: 15 dias úteis
Fundamento: Art. 1.010 do CPC
Por estado: 27 versões, uma por UF

Modelo para copiar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [MUNICÍPIO]/[UF]

Processo nº [NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO]

[NOME DO APELADO], já qualificado, por seu advogado, vem apresentar, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC,

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

ao recurso interposto por [NOME DO APELANTE], requerendo a remessa dos autos ao tribunal.

[Cidade], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

CONTRARRAZÕES

Apelante: [NOME]
Apelado: [NOME]
Processo de origem: [NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO]

EGRÉGIO [TRIBUNAL COMPETENTE]

I. SÍNTESE DO RECURSO
[O que o apelante pede e por quê.]

II. DAS QUESTÕES DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC
[Questões resolvidas na fase de conhecimento não cobertas pela preclusão, se houver.]

III. DO MÉRITO
[Razões para a manutenção da sentença, ponto por ponto.]

IV. DO PEDIDO
[Desprovimento do recurso e manutenção da sentença.]

[Cidade], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Tudo o que está entre colchetes é do seu caso: nomes, qualificação, números, datas e valores. A estrutura segue os artigos citados abaixo; confira a redação vigente na fonte oficial antes de protocolar.

O que a lei exige

Prazo

O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 1.010 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Questões não preclusas

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Art. 1.009 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Prazo

15 dias úteis, conforme o art. 1.010 do CPC. Quando o prazo começa, como contar e quem tem prazo em dobro estão na página do prazo.

Prazo para contrarrazões de apelação →

Versões por estado

A mesma estrutura, com o endereçamento da UF, o número do processo no padrão do Tribunal de Justiça e os links do tribunal e da capital.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para contrarrazões de apelação?

15 dias úteis, conforme o art. 1.010 do CPC.

O que devem conter as contrarrazões de apelação?

Prazo (art. 1.010 do CPC); questões não preclusas (art. 1.009 do CPC).

O modelo serve para qualquer estado?

A estrutura vem da lei federal e vale em qualquer Tribunal de Justiça. As versões por estado trocam o endereçamento, o padrão do número do processo e os links do tribunal e da capital da UF.

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