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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [MUNICÍPIO]/BA Processo nº [NNNNNNN-DD.AAAA].8.05.[OOOO] [NOME DO APELADO], já qualificado, por seu advogado, vem apresentar, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC, CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ao recurso interposto por [NOME DO APELANTE], requerendo a remessa dos autos ao tribunal. [Cidade], [data]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO] CONTRARRAZÕES Apelante: [NOME] Apelado: [NOME] Processo de origem: [NNNNNNN-DD.AAAA].8.05.[OOOO] EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA I. SÍNTESE DO RECURSO [O que o apelante pede e por quê.] II. DAS QUESTÕES DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC [Questões resolvidas na fase de conhecimento não cobertas pela preclusão, se houver.] III. DO MÉRITO [Razões para a manutenção da sentença, ponto por ponto.] IV. DO PEDIDO [Desprovimento do recurso e manutenção da sentença.] [Cidade], [data]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
O endereçamento e o número do processo já vêm com a UF BA e o código do TJBA; o restante entre colchetes é do seu caso. Os requisitos da lei, com o texto dos artigos, estão no modelo geral das contrarrazões de apelação.
No TJBA e em Salvador
Guias práticas ligadas a esta peça
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para contrarrazões de apelação no TJBA?
15 dias úteis, conforme o art. 1.010 do CPC. O prazo vem da lei federal e é o mesmo em todos os tribunais; no TJBA, como em qualquer juízo, sábados, domingos e dias sem expediente forense não entram na contagem (arts. 216 e 219 do CPC).
Como fica o número do processo no TJBA?
No padrão da Resolução CNJ nº 65/2008, o processo do TJBA tem a forma NNNNNNN-DD.AAAA.8.05.OOOO: o 8 identifica a Justiça Estadual e o 05, o Tribunal de Justiça da Bahia.
Em qual sistema a peça é protocolada no TJBA?
Confira no portal do TJBA o sistema da unidade do seu processo. Os tribunais estaduais usam PJe, eproc, e-SAJ ou Projudi e podem manter mais de um ao mesmo tempo.
Outros modelos para o TJBA
A peça a partir dos autos, sem trocar de tela
A extensão JusParse lê o processo aberto no sistema do TJBA, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável da peça para a sua revisão. Funciona no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi.
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