TJRSRio Grande do SulCódigo CNJ 8.21

Modelo de recurso inominado para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Estrutura do recurso inominado para processos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS): o endereçamento em RS, o número do processo no padrão do TJRS e os caminhos do tribunal e de Porto Alegre.

Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Número do processo: NNNNNNN-DD.AAAA.8.21.OOOO
Sistema no 1º grau: Confira no portal do TJRS
Prazo: 10 dias úteis

Modelo para copiar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO [NÚMERO]º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [MUNICÍPIO]/RS

Processo nº [NNNNNNN-DD.AAAA].8.21.[OOOO]

[NOME DO RECORRENTE], já qualificado, por seu advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995), vem interpor

RECURSO INOMINADO

contra a sentença de [ID DO DOCUMENTO OU DATA], com fundamento nos arts. 41 e 42 da Lei 9.099/1995, requerendo o recebimento e a remessa à Turma Recursal. O preparo será feito nas 48 horas seguintes à interposição (art. 42, § 1º).

[Cidade], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Recorrente: [NOME]
Recorrido: [NOME]

[TURMA RECURSAL COMPETENTE]

I. SÍNTESE DA SENTENÇA
[O que foi decidido e em que ponto.]

II. DAS RAZÕES
[Fundamentos do pedido de reforma.]

III. DO EFEITO SUSPENSIVO
[Se for o caso, demonstração do dano irreparável (art. 43).]

IV. DO PEDIDO
[Provimento do recurso para reformar a sentença.]

[Cidade], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

O endereçamento e o número do processo já vêm com a UF RS e o código do TJRS; o restante entre colchetes é do seu caso. Os requisitos da lei, com o texto dos artigos, estão no modelo geral do recurso inominado.

No TJRS e em Porto Alegre

Guias práticas ligadas a esta peça

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para recurso inominado no TJRS?

10 dias úteis, conforme o art. 42 da Lei 9.099/1995. Nos Juizados, os prazos em dias contam só os dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/1995).

Como fica o número do processo no TJRS?

No padrão da Resolução CNJ nº 65/2008, o processo do TJRS tem a forma NNNNNNN-DD.AAAA.8.21.OOOO: o 8 identifica a Justiça Estadual e o 21, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Em qual sistema a peça é protocolada no TJRS?

Confira no portal do TJRS o sistema da unidade do seu processo. Os tribunais estaduais usam PJe, eproc, e-SAJ ou Projudi e podem manter mais de um ao mesmo tempo.

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