JusParseO que diz a lei
O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Texto transcrito do portal do Planalto e conferido, palavra por palavra, contra o artigo publicado neste site. Antes de usar em peça, confira a redação vigente na fonte oficial.
Como contar o prazo nos Juizados
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos
Pontos de atenção
O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
Modelo da peça
O modelo do recurso inominado segue os requisitos do próprio artigo, com os campos do seu caso entre colchetes e o texto pronto para copiar.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para recurso inominado?
10 dias úteis, conforme o art. 42 da Lei 9.099/1995: «O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.»
O prazo conta dias úteis ou corridos?
Em dias úteis. Nos Juizados Especiais, na contagem de prazo em dias, inclusive para recorrer, computam-se somente os dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/1995).
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