Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)Art. 49 da Lei 9.099/1995

Embargos de declaração no Juizado Especial: 5 dias úteis

No Juizado Especial Cível, os embargos de declaração são interpostos por escrito ou oralmente em 5 dias, contados da ciência da decisão (art. 49 da Lei 9.099/1995), e interrompem o prazo para a interposição de recurso (art. 50). Os prazos em dias contam só os dias úteis (art. 12-A).

Prazo: 5 dias úteis
Contagem: Dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/1995)
Fundamento: Art. 49 da Lei 9.099/1995
Modelo da peça: Embargos de declaração

O que diz a lei

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Art. 49 da Lei 9.099/1995: texto completo →Planalto ↗

Texto transcrito do portal do Planalto e conferido, palavra por palavra, contra o artigo publicado neste site. Antes de usar em peça, confira a redação vigente na fonte oficial.

Como contar o prazo nos Juizados

Nos Juizados, dias úteis

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

Art. 12-A da Lei 9.099/1995: texto completo →Planalto ↗

Pontos de atenção

Interrupção do prazo

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Art. 50 da Lei 9.099/1995: texto completo →Planalto ↗

Modelo da peça

O modelo dos embargos de declaração segue os requisitos do próprio artigo, com os campos do seu caso entre colchetes e o texto pronto para copiar.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para embargos de declaração no Juizado?

5 dias úteis, conforme o art. 49 da Lei 9.099/1995: «Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.»

O prazo conta dias úteis ou corridos?

Em dias úteis. Nos Juizados Especiais, na contagem de prazo em dias, inclusive para recorrer, computam-se somente os dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/1995).

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