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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO [NÚMERO]º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [MUNICÍPIO]/MA Processo nº [NNNNNNN-DD.AAAA].8.10.[OOOO] [NOME DO RECORRENTE], já qualificado, por seu advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995), vem interpor RECURSO INOMINADO contra a sentença de [ID DO DOCUMENTO OU DATA], com fundamento nos arts. 41 e 42 da Lei 9.099/1995, requerendo o recebimento e a remessa à Turma Recursal. O preparo será feito nas 48 horas seguintes à interposição (art. 42, § 1º). [Cidade], [data]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO] RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Recorrente: [NOME] Recorrido: [NOME] [TURMA RECURSAL COMPETENTE] I. SÍNTESE DA SENTENÇA [O que foi decidido e em que ponto.] II. DAS RAZÕES [Fundamentos do pedido de reforma.] III. DO EFEITO SUSPENSIVO [Se for o caso, demonstração do dano irreparável (art. 43).] IV. DO PEDIDO [Provimento do recurso para reformar a sentença.] [Cidade], [data]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
O endereçamento e o número do processo já vêm com a UF MA e o código do TJMA; o restante entre colchetes é do seu caso. Os requisitos da lei, com o texto dos artigos, estão no modelo geral do recurso inominado.
No TJMA e em São Luís
Guias práticas ligadas a esta peça
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para recurso inominado no TJMA?
10 dias úteis, conforme o art. 42 da Lei 9.099/1995. Nos Juizados, os prazos em dias contam só os dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/1995).
Como fica o número do processo no TJMA?
No padrão da Resolução CNJ nº 65/2008, o processo do TJMA tem a forma NNNNNNN-DD.AAAA.8.10.OOOO: o 8 identifica a Justiça Estadual e o 10, o Tribunal de Justiça do Maranhão.
Em qual sistema a peça é protocolada no TJMA?
Confira no portal do TJMA o sistema da unidade do seu processo. Os tribunais estaduais usam PJe, eproc, e-SAJ ou Projudi e podem manter mais de um ao mesmo tempo.
Outros modelos para o TJMA
A peça a partir dos autos, sem trocar de tela
A extensão JusParse lê o processo aberto no sistema do TJMA, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável da peça para a sua revisão. Funciona no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi.
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