Justiça do TrabalhoArt. 895 da CLT

Modelo de recurso ordinário trabalhista (CLT)

Cabe recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho em 8 dias (art. 895, I, da CLT). Os recursos trabalhistas são interpostos por simples petição (art. 899), o recorrido é notificado para oferecer razões em prazo igual (art. 900), e o depósito da condenação é comprovado dentro do prazo do recurso (art. 7º da Lei 5.584/1970).

Prazo: 8 dias úteis
Fundamento: Art. 895 da CLT

Modelo para copiar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA [NÚMERO]ª VARA DO TRABALHO DE [MUNICÍPIO]/[UF]

Processo nº [NNNNNNN-DD.AAAA.5.TR.OOOO]

[NOME DO RECORRENTE], já qualificado, por seu advogado, vem interpor, no prazo do art. 895, I, da CLT,

RECURSO ORDINÁRIO

contra a sentença de [ID DO DOCUMENTO OU DATA], requerendo a notificação do recorrido para contrarrazões (art. 900 da CLT) e a remessa ao Tribunal Regional do Trabalho. Junta o comprovante do depósito recursal, quando exigido (art. 7º da Lei 5.584/1970).

[Cidade], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: [NOME]
Recorrido: [NOME]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [NÚMERO]ª REGIÃO

I. SÍNTESE DA SENTENÇA
[O que foi decidido.]

II. DAS RAZÕES DE REFORMA
[Fundamentos, tópico por tópico.]

III. DO PEDIDO
[Provimento do recurso para reformar a sentença nos pontos indicados.]

[Cidade], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Tudo o que está entre colchetes é do seu caso: nomes, qualificação, números, datas e valores. A estrutura segue os artigos citados abaixo; confira a redação vigente na fonte oficial antes de protocolar.

O que a lei exige

Cabimento e prazo

das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias

Art. 895 da CLT: texto completo →Planalto ↗

Forma

Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

Art. 899 da CLT: texto completo →Planalto ↗

Contrarrazões

Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.

Art. 900 da CLT: texto completo →Planalto ↗

Depósito

A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser êste considerado deserto.

Art. 7º da Lei 5.584/1970: texto completo →Planalto ↗

Prazo

8 dias úteis, conforme o art. 895 da CLT. Quando o prazo começa, como contar e quem tem prazo em dobro estão na página do prazo.

Prazo para recurso ordinário trabalhista →

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para recurso ordinário trabalhista?

8 dias úteis, conforme o art. 895 da CLT.

O que deve conter o recurso ordinário trabalhista?

Cabimento e prazo (art. 895 da CLT); forma (art. 899 da CLT); contrarrazões (art. 900 da CLT); depósito (art. 7º da Lei 5.584/1970).

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