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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA COMPETENTE] DA COMARCA DE [MUNICÍPIO]/[UF] [NOME DO IMPETRANTE], [qualificação], por seu advogado (procuração anexa), vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR contra ato de [AUTORIDADE COATORA, com o cargo], vinculada a [PESSOA JURÍDICA QUE A AUTORIDADE INTEGRA] (art. 6º da Lei 12.016/2009), pelos fatos e fundamentos a seguir. I. DO ATO IMPUGNADO E DA TEMPESTIVIDADE [Qual ato, quando o impetrante dele teve ciência e por que a impetração está dentro dos 120 dias (art. 23).] II. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO [Direito comprovado de plano pelos documentos anexos (art. 1º).] III. DA ILEGALIDADE OU DO ABUSO DE PODER [Por que o ato é ilegal ou abusivo.] IV. DA LIMINAR [Fundamento relevante e risco de ineficácia da medida (art. 7º, III).] V. DOS PEDIDOS [Notificação da autoridade coatora para prestar informações em 10 dias (art. 7º, I); ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica (art. 7º, II); concessão da liminar; concessão da segurança.] VI. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR]. [Cidade], [data]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
Tudo o que está entre colchetes é do seu caso: nomes, qualificação, números, datas e valores. A estrutura segue os artigos citados abaixo; confira a redação vigente na fonte oficial antes de protocolar.
O que a lei exige
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito
que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Prazo
120 dias, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009. Quando o prazo começa, como contar e quem tem prazo em dobro estão na página do prazo.
Versões por estado
A mesma estrutura, com o endereçamento da UF, o número do processo no padrão do Tribunal de Justiça e os links do tribunal e da capital.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para impetração de mandado de segurança?
120 dias, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009.
O que deve conter o mandado de segurança?
Cabimento (art. 1º da Lei 12.016/2009); petição inicial (art. 6º da Lei 12.016/2009); autoridade coatora (art. 6º da Lei 12.016/2009); informações e ciência (art. 7º da Lei 12.016/2009); liminar (art. 7º da Lei 12.016/2009); prazo (art. 23 da Lei 12.016/2009).
O modelo serve para qualquer estado?
A estrutura vem da lei federal e vale em qualquer Tribunal de Justiça. As versões por estado trocam o endereçamento, o padrão do número do processo e os links do tribunal e da capital da UF.
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