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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA COMPETENTE] DA COMARCA DE [MUNICÍPIO]/RN [NOME DO IMPETRANTE], [qualificação], por seu advogado (procuração anexa), vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR contra ato de [AUTORIDADE COATORA, com o cargo], vinculada a [PESSOA JURÍDICA QUE A AUTORIDADE INTEGRA] (art. 6º da Lei 12.016/2009), pelos fatos e fundamentos a seguir. I. DO ATO IMPUGNADO E DA TEMPESTIVIDADE [Qual ato, quando o impetrante dele teve ciência e por que a impetração está dentro dos 120 dias (art. 23).] II. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO [Direito comprovado de plano pelos documentos anexos (art. 1º).] III. DA ILEGALIDADE OU DO ABUSO DE PODER [Por que o ato é ilegal ou abusivo.] IV. DA LIMINAR [Fundamento relevante e risco de ineficácia da medida (art. 7º, III).] V. DOS PEDIDOS [Notificação da autoridade coatora para prestar informações em 10 dias (art. 7º, I); ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica (art. 7º, II); concessão da liminar; concessão da segurança.] VI. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR]. [Cidade], [data]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
O endereçamento e o número do processo já vêm com a UF RN e o código do TJRN; o restante entre colchetes é do seu caso. Os requisitos da lei, com o texto dos artigos, estão no modelo geral do mandado de segurança.
No TJRN e em Natal
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Perguntas frequentes
Qual é o prazo para impetração de mandado de segurança no TJRN?
120 dias, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009.
Como fica o número do processo no TJRN?
No padrão da Resolução CNJ nº 65/2008, o processo do TJRN tem a forma NNNNNNN-DD.AAAA.8.20.OOOO: o 8 identifica a Justiça Estadual e o 20, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Em qual sistema a peça é protocolada no TJRN?
Confira no portal do TJRN o sistema da unidade do seu processo. Os tribunais estaduais usam PJe, eproc, e-SAJ ou Projudi e podem manter mais de um ao mesmo tempo.
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A peça a partir dos autos, sem trocar de tela
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