Petição inicial e defesaArt. 319 do CPC

Modelo de petição inicial (CPC)

A petição inicial indica os elementos do art. 319 do CPC e vem instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320) e com a procuração (art. 287). O esqueleto abaixo segue a ordem dos incisos do art. 319; tudo o que está entre colchetes é do seu caso.

Prazo: 15 dias úteis
Fundamento: Art. 319 do CPC
Por estado: 27 versões, uma por UF

Modelo para copiar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [MUNICÍPIO]/[UF]

[NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [existência de união estável], [profissão], inscrito no [CPF/CNPJ] sob o nº [NÚMERO], endereço eletrônico [E-MAIL], domiciliado e residente em [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado (procuração anexa), vem propor

[NOME DA AÇÃO]

em face de [NOME DO RÉU], [qualificação na forma do art. 319, II, do CPC], pelos fatos e fundamentos a seguir.

I. DOS FATOS
[Narrativa dos fatos, em ordem cronológica, com referência aos documentos anexos.]

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
[Dispositivos legais e razões que ligam os fatos ao pedido.]

III. DOS PEDIDOS
[Pedidos com as suas especificações.]

IV. DAS PROVAS
[Provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.]

V. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
[Opção pela realização ou não da audiência.]

VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR].

[Cidade], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Tudo o que está entre colchetes é do seu caso: nomes, qualificação, números, datas e valores. A estrutura segue os artigos citados abaixo; confira a redação vigente na fonte oficial antes de protocolar.

O que a lei exige

O que a inicial indica

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Art. 319 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Documentos indispensáveis

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 320 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Procuração

A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.

Art. 287 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Valor da causa

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 291 do CPC: texto completo →Planalto ↗

Prazo

15 dias úteis, conforme o art. 321 do CPC. Quando o prazo começa, como contar e quem tem prazo em dobro estão na página do prazo.

Prazo para emenda da petição inicial →

Versões por estado

A mesma estrutura, com o endereçamento da UF, o número do processo no padrão do Tribunal de Justiça e os links do tribunal e da capital.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para emenda da petição inicial?

15 dias úteis, conforme o art. 321 do CPC.

O que deve conter a petição inicial?

O que a inicial indica (art. 319 do CPC); documentos indispensáveis (art. 320 do CPC); procuração (art. 287 do CPC); valor da causa (art. 291 do CPC).

O modelo serve para qualquer estado?

A estrutura vem da lei federal e vale em qualquer Tribunal de Justiça. As versões por estado trocam o endereçamento, o padrão do número do processo e os links do tribunal e da capital da UF.

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