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TJRORondôniaCódigo CNJ 8.22

Modelo de petição inicial para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Estrutura da petição inicial para processos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO): o endereçamento em RO, o número do processo no padrão do TJRO e os caminhos do tribunal e de Porto Velho.

Número do processo
NNNNNNN-DD.AAAA.8.22.OOOO
Sistema no 1º grau
PJe ↗

Modelo para copiar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [MUNICÍPIO]/RO

[NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [existência de união estável], [profissão], inscrito no [CPF/CNPJ] sob o nº [NÚMERO], endereço eletrônico [E-MAIL], domiciliado e residente em [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado (procuração anexa), vem propor

[NOME DA AÇÃO]

em face de [NOME DO RÉU], [qualificação na forma do art. 319, II, do CPC], pelos fatos e fundamentos a seguir.

I. DOS FATOS
[Narrativa dos fatos, em ordem cronológica, com referência aos documentos anexos.]

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
[Dispositivos legais e razões que ligam os fatos ao pedido.]

III. DOS PEDIDOS
[Pedidos com as suas especificações.]

IV. DAS PROVAS
[Provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.]

V. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
[Opção pela realização ou não da audiência.]

VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR].

[Cidade], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

O endereçamento e o número do processo já vêm com a UF RO e o código do TJRO; o restante entre colchetes é do seu caso. Os requisitos da lei, com o texto dos artigos, estão no modelo geral da petição inicial.

No TJRO e em Porto Velho

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para emenda da petição inicial no TJRO?

15 dias úteis, conforme o art. 321 do CPC. O prazo vem da lei federal e é o mesmo em todos os tribunais; no TJRO, como em qualquer juízo, sábados, domingos e dias sem expediente forense não entram na contagem (arts. 216 e 219 do CPC).

Como fica o número do processo no TJRO?

No padrão da Resolução CNJ nº 65/2008, o processo do TJRO tem a forma NNNNNNN-DD.AAAA.8.22.OOOO: o 8 identifica a Justiça Estadual e o 22, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Em qual sistema a peça é protocolada no TJRO?

A página oficial do TJRO (TJRO — Sistema PJe) indica PJe no 1º grau. Tribunais em migração mantêm mais de um sistema ao mesmo tempo: confira o da unidade do seu processo antes de protocolar.

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A peça a partir dos autos, sem trocar de tela

A extensão JusParse lê o processo aberto no sistema do TJRO, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável da peça para a sua revisão. Funciona no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi.

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