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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é apelação?

É o recurso cabível contra a sentença, interposto em quinze dias úteis perante o juízo de primeiro grau e julgado pelo tribunal, com as razões na própria petição e resposta do apelado em contrarrazões.

Definição

Recurso contra a sentença, dirigido ao tribunal de segundo grau, que devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. As razões vão na própria petição, e o apelado responde em contrarrazões.

Base legal

Arts. 1.009 a 1.014 do CPC; prazo de quinze dias úteis (art. 1.003, § 5º).

Termos relacionados

sentença

É a decisão que encerra a fase de conhecimento ou a execução, com relatório, fundamentação e dispositivo, atacável por apelação.

contrarrazões

São a resposta ao recurso da parte contrária, apresentada em quinze dias úteis, para sustentar a decisão recorrida e, se for o caso, o não conhecimento do recurso.

recurso inominado

É o recurso da sentença proferida no Juizado Especial Cível, interposto em dez dias e julgado pela Turma Recursal, com preparo em quarenta e oito horas.

No JusParse

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