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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é contrarrazões?

São a resposta ao recurso da parte contrária, apresentada em quinze dias úteis, para sustentar a decisão recorrida e, se for o caso, o não conhecimento do recurso.

Definição

Resposta da parte recorrida ao recurso da outra parte, defendendo a decisão recorrida e apontando, quando houver, as razões para o recurso não ser conhecido. Nas contrarrazões da apelação o apelado também pode levantar as questões decididas antes da sentença que não comportavam agravo de instrumento, como a lei permite.

Base legal

Art. 1.010, § 1º, do CPC (apelação); art. 1.019, II (agravo de instrumento); prazo de quinze dias úteis.

Termos relacionados

apelação

É o recurso cabível contra a sentença, interposto em quinze dias úteis perante o juízo de primeiro grau e julgado pelo tribunal, com as razões na própria petição e resposta do apelado em contrarrazões.

agravo de instrumento

É o recurso contra decisão interlocutória cabível nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, como tutela provisória, mérito parcial e rejeição de convenção de arbitragem, interposto diretamente no tribunal em quinze dias úteis.

No JusParse

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