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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é Juizado Especial Cível?

É o juizado da Lei n. 9.099/1995 para causas de até quarenta salários mínimos, com rito simples e recurso inominado para a Turma Recursal.

Definição

Órgão da Justiça para causas de menor complexidade, até quarenta salários mínimos, com procedimento oral, simples e sem custas no primeiro grau. Até vinte salários mínimos a parte pode atuar sem advogado, e o recurso da sentença é o inominado.

Base legal

Lei n. 9.099/1995; art. 98, I, da Constituição.

Termos relacionados

recurso inominado

É o recurso da sentença proferida no Juizado Especial Cível, interposto em dez dias e julgado pela Turma Recursal, com preparo em quarenta e oito horas.

sentença

É a decisão que encerra a fase de conhecimento ou a execução, com relatório, fundamentação e dispositivo, atacável por apelação.

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