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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é súmula vinculante?

É a súmula do STF com efeito obrigatório para o Judiciário e a administração, cujo descumprimento desafia reclamação, conforme o art. 103-A da Constituição.

Definição

Súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, sobre matéria constitucional, com efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para a administração pública. O seu descumprimento autoriza reclamação ao STF.

Base legal

Art. 103-A da Constituição; Lei n. 11.417/2006.

Termos relacionados

súmula

É o enunciado oficial com o entendimento firmado de um tribunal sobre um tema, editado a partir da jurisprudência reiterada.

repercussão geral

É o requisito do recurso extraordinário que exige relevância da questão constitucional além do caso concreto, demonstrada em preliminar formal.

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