GLOSSÁRIO JURÍDICO
O que é súmula vinculante?
É a súmula do STF com efeito obrigatório para o Judiciário e a administração, cujo descumprimento desafia reclamação, conforme o art. 103-A da Constituição.
Definição
Súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, sobre matéria constitucional, com efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para a administração pública. O seu descumprimento autoriza reclamação ao STF.
Base legal
Art. 103-A da Constituição; Lei n. 11.417/2006.
Termos relacionados
É o enunciado oficial com o entendimento firmado de um tribunal sobre um tema, editado a partir da jurisprudência reiterada.
É o requisito do recurso extraordinário que exige relevância da questão constitucional além do caso concreto, demonstrada em preliminar formal.
No JusParse
A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.
O glossário informa e não substitui a análise do caso. Cadastro grátis, sem cartão de crédito: instalar o JusParse no Chrome.