GLOSSÁRIO JURÍDICO
O que é repercussão geral?
É o requisito do recurso extraordinário que exige relevância da questão constitucional além do caso concreto, demonstrada em preliminar formal.
Definição
Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: a questão constitucional precisa ultrapassar os interesses das partes, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. A decisão do STF sobre o tema vale para todos os processos semelhantes.
Base legal
Art. 102, § 3º, da Constituição; art. 1.035 do CPC.
Termos relacionados
É o recurso ao STF contra decisão que contraria a Constituição, admitido só com prequestionamento e repercussão geral demonstrada em preliminar formal.
É o julgamento por amostragem de recursos que tratam da mesma questão de direito, com a fixação de tese vinculante para os processos sobrestados.
No JusParse
A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.
O glossário informa e não substitui a análise do caso. Cadastro grátis, sem cartão de crédito: instalar o JusParse no Chrome.