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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é repercussão geral?

É o requisito do recurso extraordinário que exige relevância da questão constitucional além do caso concreto, demonstrada em preliminar formal.

Definição

Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: a questão constitucional precisa ultrapassar os interesses das partes, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. A decisão do STF sobre o tema vale para todos os processos semelhantes.

Base legal

Art. 102, § 3º, da Constituição; art. 1.035 do CPC.

Termos relacionados

recurso extraordinário

É o recurso ao STF contra decisão que contraria a Constituição, admitido só com prequestionamento e repercussão geral demonstrada em preliminar formal.

recursos repetitivos

É o julgamento por amostragem de recursos que tratam da mesma questão de direito, com a fixação de tese vinculante para os processos sobrestados.

No JusParse

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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