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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é recurso extraordinário?

É o recurso ao STF contra decisão que contraria a Constituição, admitido só com prequestionamento e repercussão geral demonstrada em preliminar formal.

Definição

Recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão de única ou última instância que contrarie a Constituição. Exige prequestionamento e a demonstração de repercussão geral da questão constitucional.

Base legal

Art. 102, III, da Constituição; art. 1.035 do CPC.

Termos relacionados

recurso especial

É o recurso ao STJ contra acórdão que viola lei federal ou diverge de outro tribunal na interpretação dela, cabível só em questão de direito prequestionada.

repercussão geral

É o requisito do recurso extraordinário que exige relevância da questão constitucional além do caso concreto, demonstrada em preliminar formal.

prequestionamento

É a condição de que a matéria do recurso especial ou extraordinário tenha sido enfrentada no acórdão recorrido, suprida por embargos de declaração quando há omissão.

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