Definição
Recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão de única ou última instância que contrarie a Constituição. Exige prequestionamento e a demonstração de repercussão geral da questão constitucional.
É o recurso ao STF contra decisão que contraria a Constituição, admitido só com prequestionamento e repercussão geral demonstrada em preliminar formal.
Recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão de única ou última instância que contrarie a Constituição. Exige prequestionamento e a demonstração de repercussão geral da questão constitucional.
Art. 102, III, da Constituição; art. 1.035 do CPC.
É o recurso ao STJ contra acórdão que viola lei federal ou diverge de outro tribunal na interpretação dela, cabível só em questão de direito prequestionada.
É o requisito do recurso extraordinário que exige relevância da questão constitucional além do caso concreto, demonstrada em preliminar formal.
É a condição de que a matéria do recurso especial ou extraordinário tenha sido enfrentada no acórdão recorrido, suprida por embargos de declaração quando há omissão.
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