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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é recurso especial?

É o recurso ao STJ contra acórdão que viola lei federal ou diverge de outro tribunal na interpretação dela, cabível só em questão de direito prequestionada.

Definição

Recurso ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de tribunal de segundo grau que contrarie lei federal, negue-lhe vigência ou lhe dê interpretação divergente da de outro tribunal. Exige prequestionamento e não reexamina fatos nem provas.

Base legal

Art. 105, III, da Constituição; arts. 1.029 a 1.035 do CPC.

Termos relacionados

recurso extraordinário

É o recurso ao STF contra decisão que contraria a Constituição, admitido só com prequestionamento e repercussão geral demonstrada em preliminar formal.

prequestionamento

É a condição de que a matéria do recurso especial ou extraordinário tenha sido enfrentada no acórdão recorrido, suprida por embargos de declaração quando há omissão.

agravo em recurso especial

É o recurso que leva ao STJ ou ao STF a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial ou o extraordinário.

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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