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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é agravo em recurso especial?

É o recurso que leva ao STJ ou ao STF a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial ou o extraordinário.

Definição

Recurso contra a decisão do tribunal de origem que não admite o recurso especial ou o extraordinário, para que o próprio STJ ou STF examine a admissibilidade. É interposto nos próprios autos, sem preparo, no prazo de quinze dias úteis, e sobe ao tribunal superior junto com o recurso que ficou retido na origem.

Base legal

Art. 1.042 do CPC.

Termos relacionados

recurso especial

É o recurso ao STJ contra acórdão que viola lei federal ou diverge de outro tribunal na interpretação dela, cabível só em questão de direito prequestionada.

recurso extraordinário

É o recurso ao STF contra decisão que contraria a Constituição, admitido só com prequestionamento e repercussão geral demonstrada em preliminar formal.

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