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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é prequestionamento?

É a condição de que a matéria do recurso especial ou extraordinário tenha sido enfrentada no acórdão recorrido, suprida por embargos de declaração quando há omissão.

Definição

Exigência de que a questão federal ou constitucional tenha sido efetivamente decidida pelo tribunal de origem antes de ser levada ao STJ ou ao STF. Se o acórdão foi omisso, a parte opõe embargos de declaração para prequestionar.

Base legal

Art. 1.025 do CPC.

Termos relacionados

recurso especial

É o recurso ao STJ contra acórdão que viola lei federal ou diverge de outro tribunal na interpretação dela, cabível só em questão de direito prequestionada.

recurso extraordinário

É o recurso ao STF contra decisão que contraria a Constituição, admitido só com prequestionamento e repercussão geral demonstrada em preliminar formal.

embargos de declaração

São o recurso de cinco dias úteis que pede ao mesmo juiz ou tribunal que esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou corrija erro material da decisão, e que interrompe o prazo dos outros recursos.

No JusParse

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