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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é recursos repetitivos?

É o julgamento por amostragem de recursos que tratam da mesma questão de direito, com a fixação de tese vinculante para os processos sobrestados.

Definição

Técnica de julgamento pela qual o STJ ou o STF escolhe recursos representativos de uma controvérsia que se repete em muitos processos, suspende os demais e fixa a tese que será aplicada a todos.

Base legal

Arts. 1.036 a 1.041 do CPC.

Termos relacionados

repercussão geral

É o requisito do recurso extraordinário que exige relevância da questão constitucional além do caso concreto, demonstrada em preliminar formal.

jurisprudência

É o conjunto das decisões reiteradas dos tribunais sobre um tema, que os arts. 926 e 927 do CPC mandam manter estável e, nos precedentes qualificados, vinculante.

No JusParse

A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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