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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é jurisprudência?

É o conjunto das decisões reiteradas dos tribunais sobre um tema, que os arts. 926 e 927 do CPC mandam manter estável e, nos precedentes qualificados, vinculante.

Definição

Conjunto de decisões dos tribunais sobre determinada matéria. Os tribunais devem manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, e os precedentes qualificados vinculam os demais órgãos.

Base legal

Arts. 926 e 927 do CPC.

Termos relacionados

súmula

É o enunciado oficial com o entendimento firmado de um tribunal sobre um tema, editado a partir da jurisprudência reiterada.

súmula vinculante

É a súmula do STF com efeito obrigatório para o Judiciário e a administração, cujo descumprimento desafia reclamação, conforme o art. 103-A da Constituição.

ementa

É o resumo que acompanha todo acórdão e enuncia a tese decidida, usado nas pesquisas e nas citações de jurisprudência.

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