Definição
Conjunto de decisões dos tribunais sobre determinada matéria. Os tribunais devem manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, e os precedentes qualificados vinculam os demais órgãos.
É o conjunto das decisões reiteradas dos tribunais sobre um tema, que os arts. 926 e 927 do CPC mandam manter estável e, nos precedentes qualificados, vinculante.
Conjunto de decisões dos tribunais sobre determinada matéria. Os tribunais devem manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, e os precedentes qualificados vinculam os demais órgãos.
Arts. 926 e 927 do CPC.
É o enunciado oficial com o entendimento firmado de um tribunal sobre um tema, editado a partir da jurisprudência reiterada.
É a súmula do STF com efeito obrigatório para o Judiciário e a administração, cujo descumprimento desafia reclamação, conforme o art. 103-A da Constituição.
É o resumo que acompanha todo acórdão e enuncia a tese decidida, usado nas pesquisas e nas citações de jurisprudência.
A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.
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