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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é ementa?

É o resumo que acompanha todo acórdão e enuncia a tese decidida, usado nas pesquisas e nas citações de jurisprudência.

Definição

Resumo oficial do acórdão, que enuncia a matéria e a tese decidida. É a parte do julgado que as pesquisas de jurisprudência indexam e que as petições costumam transcrever, com a identificação completa do julgado.

Base legal

Art. 943, § 1º, do CPC.

Termos relacionados

acórdão

É o julgamento colegiado do tribunal, sempre acompanhado de ementa, conforme os arts. 204 e 943 do CPC.

jurisprudência

É o conjunto das decisões reiteradas dos tribunais sobre um tema, que os arts. 926 e 927 do CPC mandam manter estável e, nos precedentes qualificados, vinculante.

No JusParse

A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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