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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é acórdão?

É o julgamento colegiado do tribunal, sempre acompanhado de ementa, conforme os arts. 204 e 943 do CPC.

Definição

Decisão proferida por órgão colegiado de tribunal, como câmara, turma ou plenário. Todo acórdão contém ementa, e dele podem caber embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário.

Base legal

Arts. 204 e 943 do CPC.

Termos relacionados

ementa

É o resumo que acompanha todo acórdão e enuncia a tese decidida, usado nas pesquisas e nas citações de jurisprudência.

embargos de declaração

São o recurso de cinco dias úteis que pede ao mesmo juiz ou tribunal que esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou corrija erro material da decisão, e que interrompe o prazo dos outros recursos.

recurso especial

É o recurso ao STJ contra acórdão que viola lei federal ou diverge de outro tribunal na interpretação dela, cabível só em questão de direito prequestionada.

No JusParse

A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.

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