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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é súmula?

É o enunciado oficial com o entendimento firmado de um tribunal sobre um tema, editado a partir da jurisprudência reiterada.

Definição

Enunciado que resume o entendimento consolidado de um tribunal sobre determinada questão, aprovado pelo próprio tribunal a partir de julgados reiterados. Orienta os juízes e as partes, e as súmulas do STF e do STJ são precedentes qualificados.

Base legal

Arts. 926, § 1º, e 927, IV, do CPC.

Termos relacionados

súmula vinculante

É a súmula do STF com efeito obrigatório para o Judiciário e a administração, cujo descumprimento desafia reclamação, conforme o art. 103-A da Constituição.

jurisprudência

É o conjunto das decisões reiteradas dos tribunais sobre um tema, que os arts. 926 e 927 do CPC mandam manter estável e, nos precedentes qualificados, vinculante.

No JusParse

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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