GLOSSÁRIO JURÍDICO
O que é súmula?
É o enunciado oficial com o entendimento firmado de um tribunal sobre um tema, editado a partir da jurisprudência reiterada.
Definição
Enunciado que resume o entendimento consolidado de um tribunal sobre determinada questão, aprovado pelo próprio tribunal a partir de julgados reiterados. Orienta os juízes e as partes, e as súmulas do STF e do STJ são precedentes qualificados.
Base legal
Arts. 926, § 1º, e 927, IV, do CPC.
Termos relacionados
É a súmula do STF com efeito obrigatório para o Judiciário e a administração, cujo descumprimento desafia reclamação, conforme o art. 103-A da Constituição.
É o conjunto das decisões reiteradas dos tribunais sobre um tema, que os arts. 926 e 927 do CPC mandam manter estável e, nos precedentes qualificados, vinculante.
No JusParse
A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.
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