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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é custas processuais?

São as taxas e despesas do processo, adiantadas pela parte que pratica o ato e reembolsadas ao final pelo vencido, conforme o art. 82 do CPC.

Definição

Valores pagos ao Estado pela prestação do serviço judiciário, como as custas iniciais, o preparo dos recursos e as despesas com perícia e diligências. Ao final, o vencido reembolsa o vencedor.

Base legal

Art. 82 do CPC; leis de custas de cada tribunal.

Termos relacionados

gratuidade da justiça

É a dispensa do pagamento de custas, despesas e honorários para quem comprova insuficiência de recursos, com presunção da declaração da pessoa natural, conforme os arts. 98 e 99 do CPC.

honorários de sucumbência

São os honorários que o vencido paga ao advogado do vencedor, fixados pelo juiz entre dez e vinte por cento, conforme o art. 85 do CPC.

No JusParse

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