EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é gratuidade da justiça?

É a dispensa do pagamento de custas, despesas e honorários para quem comprova insuficiência de recursos, com presunção da declaração da pessoa natural, conforme os arts. 98 e 99 do CPC.

Definição

Benefício concedido a quem não tem recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários sem prejuízo do próprio sustento. A declaração da pessoa natural presume-se verdadeira; a pessoa jurídica precisa comprovar.

Base legal

Arts. 98 a 102 do CPC.

Termos relacionados

custas processuais

São as taxas e despesas do processo, adiantadas pela parte que pratica o ato e reembolsadas ao final pelo vencido, conforme o art. 82 do CPC.

honorários de sucumbência

São os honorários que o vencido paga ao advogado do vencedor, fixados pelo juiz entre dez e vinte por cento, conforme o art. 85 do CPC.

No JusParse

A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.

O glossário informa e não substitui a análise do caso. Cadastro grátis, sem cartão de crédito: instalar o JusParse no Chrome.

CAMINHOS RELACIONADOS · PÁGINA PÚBLICA

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o conteúdo Glossario Juridico Gratuidade da Justica. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

Fluxos relacionados ao eproc

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.