Definição
Benefício concedido a quem não tem recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários sem prejuízo do próprio sustento. A declaração da pessoa natural presume-se verdadeira; a pessoa jurídica precisa comprovar.
É a dispensa do pagamento de custas, despesas e honorários para quem comprova insuficiência de recursos, com presunção da declaração da pessoa natural, conforme os arts. 98 e 99 do CPC.
Benefício concedido a quem não tem recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários sem prejuízo do próprio sustento. A declaração da pessoa natural presume-se verdadeira; a pessoa jurídica precisa comprovar.
Arts. 98 a 102 do CPC.
São as taxas e despesas do processo, adiantadas pela parte que pratica o ato e reembolsadas ao final pelo vencido, conforme o art. 82 do CPC.
São os honorários que o vencido paga ao advogado do vencedor, fixados pelo juiz entre dez e vinte por cento, conforme o art. 85 do CPC.
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