GLOSSÁRIO JURÍDICO
O que é agravo interno?
É o recurso de quinze dias úteis contra decisão proferida sozinha pelo relator, levando a questão ao colegiado do tribunal.
Definição
Recurso contra decisão monocrática do relator, para que o órgão colegiado do tribunal a reveja. Deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão, e o relator pode se retratar antes de levá-lo ao colegiado. Se for julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o tribunal pode aplicar multa de um a cinco por cento do valor da causa.
Base legal
Art. 1.021 do CPC; prazo de quinze dias úteis.
Termos relacionados
É o recurso contra decisão interlocutória cabível nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, como tutela provisória, mérito parcial e rejeição de convenção de arbitragem, interposto diretamente no tribunal em quinze dias úteis.
É o julgamento colegiado do tribunal, sempre acompanhado de ementa, conforme os arts. 204 e 943 do CPC.
No JusParse
A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.
O glossário informa e não substitui a análise do caso. Cadastro grátis, sem cartão de crédito: instalar o JusParse no Chrome.