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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é agravo interno?

É o recurso de quinze dias úteis contra decisão proferida sozinha pelo relator, levando a questão ao colegiado do tribunal.

Definição

Recurso contra decisão monocrática do relator, para que o órgão colegiado do tribunal a reveja. Deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão, e o relator pode se retratar antes de levá-lo ao colegiado. Se for julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o tribunal pode aplicar multa de um a cinco por cento do valor da causa.

Base legal

Art. 1.021 do CPC; prazo de quinze dias úteis.

Termos relacionados

agravo de instrumento

É o recurso contra decisão interlocutória cabível nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, como tutela provisória, mérito parcial e rejeição de convenção de arbitragem, interposto diretamente no tribunal em quinze dias úteis.

acórdão

É o julgamento colegiado do tribunal, sempre acompanhado de ementa, conforme os arts. 204 e 943 do CPC.

No JusParse

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