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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é prisão preventiva?

É a prisão cautelar do art. 312 do CPP, decretada com fundamentação concreta quando as medidas alternativas não bastam, e revisada a cada noventa dias.

Definição

Prisão cautelar decretada pelo juiz, durante a investigação ou o processo, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução ou a aplicação da lei penal, quando há prova do crime e indícios de autoria e as medidas cautelares diversas são insuficientes.

Base legal

Arts. 311 a 316 do Código de Processo Penal.

Termos relacionados

liberdade provisória

É a concessão da liberdade ao preso em flagrante, com ou sem fiança e cautelares, quando a preventiva não se justifica, conforme os arts. 310 e 321 do CPP.

habeas corpus

É o remédio constitucional contra prisão ou ameaça de prisão ilegal, de rito célere e sem produção de provas, previsto nos arts. 647 e seguintes do CPP.

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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