GLOSSÁRIO JURÍDICO
O que é habeas corpus?
É o remédio constitucional contra prisão ou ameaça de prisão ilegal, de rito célere e sem produção de provas, previsto nos arts. 647 e seguintes do CPP.
Definição
Ação constitucional que protege a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva, atual ou iminente. Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor próprio ou de outrem, e é julgado de forma célere, sem dilação probatória.
Base legal
Art. 5º, LXVIII, da Constituição; arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal.
Termos relacionados
É a ação contra ato de autoridade que viola direito líquido e certo provado por documento, impetrada em até cento e vinte dias, conforme a Lei n. 12.016/2009.
É a prisão cautelar do art. 312 do CPP, decretada com fundamentação concreta quando as medidas alternativas não bastam, e revisada a cada noventa dias.
É a concessão da liberdade ao preso em flagrante, com ou sem fiança e cautelares, quando a preventiva não se justifica, conforme os arts. 310 e 321 do CPP.
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