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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é mandado de segurança?

É a ação contra ato de autoridade que viola direito líquido e certo provado por documento, impetrada em até cento e vinte dias, conforme a Lei n. 12.016/2009.

Definição

Ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. Exige prova documental pré-constituída e tem prazo de cento e vinte dias da ciência do ato.

Base legal

Art. 5º, LXIX, da Constituição; Lei n. 12.016/2009.

Termos relacionados

habeas corpus

É o remédio constitucional contra prisão ou ameaça de prisão ilegal, de rito célere e sem produção de provas, previsto nos arts. 647 e seguintes do CPP.

tutela de urgência

É a medida provisória do art. 300 do CPC, concedida com probabilidade do direito e perigo de dano, antes da decisão definitiva.

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