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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é tutela de urgência?

É a medida provisória do art. 300 do CPC, concedida com probabilidade do direito e perigo de dano, antes da decisão definitiva.

Definição

Decisão provisória concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pode ser cautelar ou antecipada, e pode ser concedida antes mesmo da citação.

Base legal

Art. 300 do CPC.

Termos relacionados

tutela de evidência

É a tutela provisória do art. 311 do CPC, que dispensa o perigo de dano porque o direito do autor é evidente nas hipóteses listadas na lei.

agravo de instrumento

É o recurso contra decisão interlocutória cabível nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, como tutela provisória, mérito parcial e rejeição de convenção de arbitragem, interposto diretamente no tribunal em quinze dias úteis.

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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