EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é tutela de evidência?

É a tutela provisória do art. 311 do CPC, que dispensa o perigo de dano porque o direito do autor é evidente nas hipóteses listadas na lei.

Definição

Tutela provisória concedida sem perigo de dano, quando o direito é evidente: abuso do direito de defesa, tese firmada em precedente com prova documental, contrato de depósito ou inicial com prova documental não contestada.

Base legal

Art. 311 do CPC.

Termos relacionados

tutela de urgência

É a medida provisória do art. 300 do CPC, concedida com probabilidade do direito e perigo de dano, antes da decisão definitiva.

No JusParse

A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.

O glossário informa e não substitui a análise do caso. Cadastro grátis, sem cartão de crédito: instalar o JusParse no Chrome.

CAMINHOS RELACIONADOS · PÁGINA PÚBLICA

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o conteúdo Glossario Juridico Tutela de Evidencia. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

Fluxos relacionados ao eproc

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.