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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é coisa julgada?

É a imutabilidade da decisão de mérito transitada em julgado, que impede nova discussão da mesma causa, conforme os arts. 502 a 508 do CPC.

Definição

Autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito contra a qual não cabe mais recurso. A coisa julgada material impede que a mesma causa seja decidida de novo em outro processo.

Base legal

Arts. 502 a 508 do CPC; art. 5º, XXXVI, da Constituição.

Termos relacionados

trânsito em julgado

É o momento em que a decisão se torna definitiva por não caber mais recurso, abrindo a execução definitiva e a coisa julgada.

litispendência

É a existência de duas ações idênticas em curso ao mesmo tempo, o que leva à extinção da segunda sem julgamento do mérito.

No JusParse

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