Definição
Autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito contra a qual não cabe mais recurso. A coisa julgada material impede que a mesma causa seja decidida de novo em outro processo.
É a imutabilidade da decisão de mérito transitada em julgado, que impede nova discussão da mesma causa, conforme os arts. 502 a 508 do CPC.
Autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito contra a qual não cabe mais recurso. A coisa julgada material impede que a mesma causa seja decidida de novo em outro processo.
Arts. 502 a 508 do CPC; art. 5º, XXXVI, da Constituição.
É o momento em que a decisão se torna definitiva por não caber mais recurso, abrindo a execução definitiva e a coisa julgada.
É a existência de duas ações idênticas em curso ao mesmo tempo, o que leva à extinção da segunda sem julgamento do mérito.
A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.
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