Definição
Momento em que a decisão deixa de ser recorrível, por esgotamento dos recursos ou pelo decurso do prazo sem recurso. A partir dele a decisão de mérito faz coisa julgada e pode ser executada em definitivo.
É o momento em que a decisão se torna definitiva por não caber mais recurso, abrindo a execução definitiva e a coisa julgada.
Momento em que a decisão deixa de ser recorrível, por esgotamento dos recursos ou pelo decurso do prazo sem recurso. A partir dele a decisão de mérito faz coisa julgada e pode ser executada em definitivo.
Arts. 502 e 1.003 do CPC.
É a imutabilidade da decisão de mérito transitada em julgado, que impede nova discussão da mesma causa, conforme os arts. 502 a 508 do CPC.
É a fase de execução do título judicial, em que o devedor é intimado a pagar em quinze dias úteis, sob pena de multa e honorários de dez por cento cada.
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