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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é trânsito em julgado?

É o momento em que a decisão se torna definitiva por não caber mais recurso, abrindo a execução definitiva e a coisa julgada.

Definição

Momento em que a decisão deixa de ser recorrível, por esgotamento dos recursos ou pelo decurso do prazo sem recurso. A partir dele a decisão de mérito faz coisa julgada e pode ser executada em definitivo.

Base legal

Arts. 502 e 1.003 do CPC.

Termos relacionados

coisa julgada

É a imutabilidade da decisão de mérito transitada em julgado, que impede nova discussão da mesma causa, conforme os arts. 502 a 508 do CPC.

cumprimento de sentença

É a fase de execução do título judicial, em que o devedor é intimado a pagar em quinze dias úteis, sob pena de multa e honorários de dez por cento cada.

No JusParse

A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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