GLOSSÁRIO JURÍDICO
O que é julgamento antecipado do mérito?
É o julgamento da causa sem instrução, quando a prova documental basta ou a revelia produz efeitos, conforme o art. 355 do CPC.
Definição
Decisão de mérito proferida sem audiência de instrução, quando não há necessidade de outras provas ou quando o réu é revel e a presunção de veracidade se aplica. O juiz também pode julgar antecipadamente só uma parte do mérito, quando um ou mais pedidos já estão prontos para decisão e os outros ainda dependem de prova.
Base legal
Art. 355 do CPC.
Termos relacionados
É a ausência de contestação do réu citado, que gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme o art. 344 do CPC.
É a decisão organizadora do art. 357 do CPC, que fixa os pontos controvertidos, o ônus da prova e as provas a produzir antes da instrução.
No JusParse
A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.
O glossário informa e não substitui a análise do caso. Cadastro grátis, sem cartão de crédito: instalar o JusParse no Chrome.