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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é julgamento antecipado do mérito?

É o julgamento da causa sem instrução, quando a prova documental basta ou a revelia produz efeitos, conforme o art. 355 do CPC.

Definição

Decisão de mérito proferida sem audiência de instrução, quando não há necessidade de outras provas ou quando o réu é revel e a presunção de veracidade se aplica. O juiz também pode julgar antecipadamente só uma parte do mérito, quando um ou mais pedidos já estão prontos para decisão e os outros ainda dependem de prova.

Base legal

Art. 355 do CPC.

Termos relacionados

revelia

É a ausência de contestação do réu citado, que gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme o art. 344 do CPC.

saneamento do processo

É a decisão organizadora do art. 357 do CPC, que fixa os pontos controvertidos, o ônus da prova e as provas a produzir antes da instrução.

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