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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é execução de título extrajudicial?

É a cobrança judicial de um título executivo extrajudicial do art. 784 do CPC, em que o devedor é citado para pagar em três dias ou sofrer penhora.

Definição

Processo em que o credor cobra dívida constante de título que a lei considera executivo, como cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas e certidão de dívida ativa. O executado é citado para pagar em três dias.

Base legal

Arts. 771 a 925 do CPC; títulos no art. 784; citação para pagar no art. 829.

Termos relacionados

embargos à execução

São a ação de defesa do executado contra a execução de título extrajudicial, em quinze dias úteis, sem depender de penhora e com matéria ampla.

penhora

É a apreensão judicial de bens do devedor na execução, na ordem do art. 835 do CPC, começando pelo dinheiro, respeitadas as impenhorabilidades do art. 833.

cumprimento de sentença

É a fase de execução do título judicial, em que o devedor é intimado a pagar em quinze dias úteis, sob pena de multa e honorários de dez por cento cada.

No JusParse

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