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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é penhora?

É a apreensão judicial de bens do devedor na execução, na ordem do art. 835 do CPC, começando pelo dinheiro, respeitadas as impenhorabilidades do art. 833.

Definição

Ato da execução que apreende bens do devedor para garantir o pagamento. A lei fixa uma ordem de preferência que começa pelo dinheiro, e protege bens impenhoráveis como o salário, dentro dos limites legais, e o bem de família.

Base legal

Arts. 831 a 869 do CPC; ordem no art. 835; impenhorabilidades no art. 833.

Termos relacionados

execução de título extrajudicial

É a cobrança judicial de um título executivo extrajudicial do art. 784 do CPC, em que o devedor é citado para pagar em três dias ou sofrer penhora.

cumprimento de sentença

É a fase de execução do título judicial, em que o devedor é intimado a pagar em quinze dias úteis, sob pena de multa e honorários de dez por cento cada.

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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