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GLOSSÁRIO JURÍDICO

O que é remição de pena?

É o desconto da pena pelo trabalho ou pelo estudo, na proporção do art. 126 da LEP, declarado pelo juiz da execução.

Definição

Abatimento do tempo de pena pelo trabalho ou pelo estudo do condenado, na proporção que a lei fixa: um dia de pena a cada três dias de trabalho, e um dia a cada doze horas de frequência escolar.

Base legal

Art. 126 da Lei de Execução Penal.

Termos relacionados

progressão de regime

É a transferência do apenado para regime menos severo depois do lapso exigido pelo art. 112 da LEP e com bom comportamento atestado.

No JusParse

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