Definição
Abatimento do tempo de pena pelo trabalho ou pelo estudo do condenado, na proporção que a lei fixa: um dia de pena a cada três dias de trabalho, e um dia a cada doze horas de frequência escolar.
É o desconto da pena pelo trabalho ou pelo estudo, na proporção do art. 126 da LEP, declarado pelo juiz da execução.
Abatimento do tempo de pena pelo trabalho ou pelo estudo do condenado, na proporção que a lei fixa: um dia de pena a cada três dias de trabalho, e um dia a cada doze horas de frequência escolar.
Art. 126 da Lei de Execução Penal.
É a transferência do apenado para regime menos severo depois do lapso exigido pelo art. 112 da LEP e com bom comportamento atestado.
A extensão lê os autos no sistema do tribunal, identifica o momento do processo e prepara a minuta cabível para a sua revisão. Os prazos estão em Prazos processuais e os modelos em Modelos de peças.
O glossário informa e não substitui a análise do caso. Cadastro grátis, sem cartão de crédito: instalar o JusParse no Chrome.
CAMINHOS RELACIONADOS · PÁGINA PÚBLICA
O assunto identificado aqui é o conteúdo Glossario Juridico Remicao de Pena. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.
A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.