Definição
Passagem do condenado para regime menos rigoroso de cumprimento da pena, após cumprir o percentual exigido pela lei e demonstrar bom comportamento carcerário. Os percentuais variam conforme o crime e a reincidência.
É a transferência do apenado para regime menos severo depois do lapso exigido pelo art. 112 da LEP e com bom comportamento atestado.
Passagem do condenado para regime menos rigoroso de cumprimento da pena, após cumprir o percentual exigido pela lei e demonstrar bom comportamento carcerário. Os percentuais variam conforme o crime e a reincidência.
Art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984).
É o desconto da pena pelo trabalho ou pelo estudo, na proporção do art. 126 da LEP, declarado pelo juiz da execução.
É a concessão da liberdade ao preso em flagrante, com ou sem fiança e cautelares, quando a preventiva não se justifica, conforme os arts. 310 e 321 do CPP.
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